Termos de serviço da plataforma GPrint

Estes Termos de serviço regulam o uso da plataforma GPrint. Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, a locadora declara que leu e concorda com as regras abaixo.

1. Objeto do serviço

A GPrint é uma plataforma voltada à organização operacional de locadoras de impressoras. O serviço pode apoiar, entre outras rotinas, a gestão de clientes, unidades, equipamentos, numeradores, chamados, estoque, revisão, faturamento e cobrança.

2. Cadastro, acesso e responsabilidade

• A locadora é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.
• O administrador da conta responde pela criação, atualização e retirada de acessos dos usuários da sua equipe.
• Cada usuário deve manter suas credenciais sob sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.
• A locadora responde pelas permissões, rotinas e comandos operacionais executados por seus usuários na plataforma.

3. Uso adequado da plataforma

É vedado:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos;
• tentar acessar dados ou contas sem autorização;
• praticar condutas que prejudiquem a estabilidade, a segurança ou o funcionamento regular do serviço;
• reproduzir, copiar ou explorar indevidamente elementos da plataforma sem autorização da GPrint.

4. Gestão remota de equipamentos locados

A GPrint disponibiliza recursos que permitem à locadora realizar gestão remota, suporte, administração técnica e operação remota sobre equipamentos pertencentes à locadora ou administrados por ela contratualmente.

Esses recursos podem ser utilizados, conforme o contexto da locadora, para instalação, configuração, manutenção, diagnóstico, reconfiguração, continuidade do serviço, segurança operacional, auditoria contratual e suporte autorizado.

5. Segurança e natureza do acesso remoto

A GPrint não é ferramenta de invasão, espionagem ou acesso indevido. Os recursos da plataforma devem ser usados apenas na finalidade contratual da locadora e dentro dos limites juridicamente legítimos da relação com seus clientes.

Quando houver recurso de acesso remoto ao computador do cliente, seu uso depende de solicitação, permissão ou contexto de suporte autorizado pelo usuário, quando aplicável. A administração remota da impressora permanece limitada ao equipamento locado ou administrado contratualmente pela locadora.

A comunicação da plataforma com os ambientes atendidos ocorre por meios controlados e compatíveis com a preservação das regras locais de rede e segurança do cliente final. O uso da GPrint não deve ser interpretado como autorização para controle indevido da rede interna do cliente, nem exige exposição pública de portas ou alteração arbitrária da sua política local de segurança.

6. Responsabilidade da locadora sobre os equipamentos administrados

A decisão de uso desses recursos é sempre da locadora. A GPrint não atua por conta própria sobre equipamentos do subcliente, não define medidas comerciais em nome da locadora e não substitui a gestão contratual entre as partes.

Ao utilizar a plataforma, a locadora declara que possui ou deverá possuir base contratual adequada com seus clientes para o uso dos recursos de gestão remota disponibilizados pela GPrint.

7. Medidas operacionais previstas em contrato

Quando houver pendências financeiras, pendências contratuais, uso irregular ou outra hipótese prevista no contrato da locadora, esta poderá, sob sua responsabilidade e conforme a legislação vigente, adotar medidas operacionais vinculadas ao equipamento locado, desde que exista base contratual adequada com o cliente atendido.

Tais medidas podem incluir reconfiguração de funcionalidades, restrição funcional, suspensão operacional ou restabelecimento operacional, sempre limitadas ao equipamento objeto da locação. Antes de eventual restrição funcional, a locadora deverá observar as comunicações aplicáveis, os registros de auditoria, as condições comerciais pactuadas e a legislação de proteção e defesa do consumidor.

A GPrint apenas disponibiliza a ferramenta que viabiliza essas rotinas. A decisão de uso, o momento da aplicação e a responsabilidade pela regularização de pendências permanecem com a locadora.

8. Limites de atuação da plataforma

A atuação da plataforma deve permanecer restrita ao equipamento locado ou administrado contratualmente, bem como aos recursos necessários à sua administração técnica autorizada.

A GPrint não autoriza uso fora da finalidade contratual, nem administração de equipamentos de terceiros sem base jurídica adequada. Também não se confunde com autorização para ingerência sobre a rede do cliente como um todo.

9. Necessidade de previsão contratual entre locadora e subcliente

A locadora deve manter, em seus próprios contratos, previsões claras sobre instalação, suporte, auditoria contratual, gestão remota de equipamentos locados e medidas operacionais previstas em contrato para regularização de pendências financeiras ou contratuais.

A ausência de previsão contratual adequada pode limitar o uso legítimo de determinados recursos operacionais. A GPrint recomenda validação jurídica própria por parte da locadora.

10. Operações fora do Brasil e legislação local

A GPrint fornece a plataforma conforme o contrato firmado com a locadora e sob a legislação brasileira, a partir de sua sede em Joinville, Santa Catarina, Brasil.

Se a locadora atuar em outros países, estados ou regiões, será exclusivamente sua responsabilidade avaliar, com seus próprios assessores, a legalidade do uso da plataforma, da administração remota dos equipamentos, das medidas operacionais adotadas e das cláusulas contratuais aplicadas em cada localidade.

A GPrint não garante adequação automática às legislações estrangeiras da locadora ou de seus subclientes, nem substitui assessoria jurídica local.

11. Cláusula sugerida para contrato da locadora com o subcliente

12. Dados, conteúdos e propriedade intelectual

• Os dados inseridos ou gerados pela locadora no uso da plataforma permanecem vinculados à sua operação.
• A titularidade da marca GPrint, do layout, do software e dos materiais institucionais pertence à CDMR.
• O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a Política de privacidade.

13. Planos, cobrança e suspensão

• A cobrança segue a composição comercial contratada entre a GPrint e a locadora.
• Eventuais reajustes ou alterações de condições serão comunicados com antecedência razoável.
• Pendências financeiras ou contratuais perante a GPrint podem resultar em restrições de acesso, suspensão ou encerramento do serviço, conforme o contrato aplicável e as comunicações cabíveis.

14. Atendimento, manutenção e continuidade

• A GPrint busca manter a plataforma em operação regular e compatível com a rotina da locadora.
• Podem ocorrer pausas para manutenção, atualizações ou situações fora do controle razoável da GPrint.
• O suporte é prestado pelos canais oficiais informados no site.

15. Limitação de responsabilidade

A GPrint responde pelo serviço que oferece dentro dos limites da lei e do contrato. Não se responsabiliza por falhas causadas por uso inadequado, informações incorretas fornecidas pela locadora, inadequação contratual local, indisponibilidades externas ou problemas em equipamentos, redes e serviços de terceiros.

16. Suspensão e encerramento da conta

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes termos ou por solicitação da locadora, observadas as condições contratuais vigentes e a necessidade de regularização pendente, quando houver.

17. Atualizações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir evoluções do serviço, mudanças legais ou ajustes institucionais. A versão vigente permanecerá publicada nesta página.

18. Lei aplicável e foro

A relação contratual entre a GPrint e a locadora é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para controvérsias decorrentes dessa relação, fica eleito o foro da comarca da sede da GPrint, em Joinville/SC, observadas as disposições legais aplicáveis.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de serviço podem ser encaminhadas para contato@gprint.cdmr.net.